O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), por meio da promotoria de justiça de defesa do consumidor, procedeu instauração de Inquérito Civil Público investigatório, com o objetivo de apurar, em tese, “o descumprimento, pela Federação Brasileira dos Bancos e do sindicato dos Bancários do atendimento ao consumidor, conforme o disposto na lei n° 7.783/89, na prestação no mínimo legal dos serviços bancários; durante a greve dos bancários".
Joana Coutinho, promotora de justiça, assegura que este é “o nosso objetivo fazer com que os bancos mantenham a garantia dos 30% de prestação de serviços bancários essenciais a população, como pagamentos de contas e acesso aos caixas eletrônicos”.
FATOS
O inquérito civil tem como base a premissa de que “considerando, noticia de que os bancários se encontram em 'estado de greve' por prazo indeterminado, e que, radicalizaram o movimento, em total desrespeito aos direitos básicos dos consumidores (art. 6º do CDC), causando-lhes prejuízos, ao impedirem o acesso aos caixas dos bancos, para que possam realizar saques, fazer pagamentos dentre outros serviços bancários".
E, ainda, considerando, que é direito básico do consumidor, "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos" (art. 6º, inc. I do CDC), e que um dos principais objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, é a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. A ação toma como base ainda: “considerando que o não cumprimento da Política Nacional das Relações de Consumo, por fornecedores de produtos e serviços, caracteriza-se como infringência as normas de proteção e defesa do consumidor, inseridas no Código de Defesa do Consumidor, lei n. 8.078/90, norma de Ordem Pública e interesse social, nos termos do artigo 5º inciso XXXII, 170 inciso V da Constituição Federal".
E, ainda, considerando, que é direito básico do consumidor, "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos" (art. 6º, inc. I do CDC), e que um dos principais objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, é a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. A ação toma como base ainda: “considerando que o não cumprimento da Política Nacional das Relações de Consumo, por fornecedores de produtos e serviços, caracteriza-se como infringência as normas de proteção e defesa do consumidor, inseridas no Código de Defesa do Consumidor, lei n. 8.078/90, norma de Ordem Pública e interesse social, nos termos do artigo 5º inciso XXXII, 170 inciso V da Constituição Federal".
A ação diz ainda que: “Considerando por fim, que dentre as diretrizes da política nacional de atendimento ao consumidor, um de seus principais objetivo é o atendimento das necessidades básicas dos consumidores, o respeito à sua dignidade, e a proteção de seus direitos econômicos, bem como a melhoria de sua qualidade de vida".
(Ascom MPE)
0 comentários:
Postar um comentário