MP move ação de execução contra a prefeitura de Bonito no nordeste paraense:

A ação de execução contra a prefeitura por descumprimento do TAC

O Ministério Público do Estado (MPE), por meio da promotora de justiça Mariela Corrêa Hage, moveu Ação de Execução de Obrigação de Fazer contra a Prefeitura Municipal de Bonito (nordeste do Pará), representada pelo prefeito Antônio Corrêa Neto, pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em outubro de 2011.

O TAC tinha por objetivo fazer com que a prefeitura de Bonito contratasse servidores públicos somente com prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para preenchimento de cargos, assim como fizesse as nomeações para os cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

A prefeitura de Bonito se comprometeu ainda, junto ao MP, a não nomear servidores para os exercícios de cargos em comissão para funções técnicas, burocráticas ou operacionais, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior e ainda, destinar as funções de confiança que serão exercidas somente por servidores que ocupam cargos efetivos.

De acordo com a promotora de justiça Mariela Hage “a prefeitura se comprometeu em somente contratar servidores por tempo determinado nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, justificando nos termos da contratação e declarando os motivos da contratação, no prazo não superior de 12 meses, sem prorrogação e nem a contratação de outro servidor temporário”.

No TAC, a prefeitura também tinha se comprometido a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos até o dia 15/03/2012, e no prazo máximo de 30 dias, ou seja, até 15/04/2012, nomear os aprovados no concurso e rescindir os contratos irregulares de todos os servidores admitidos sem concurso público, após 05/08/1988, em cargos, empregos e funções efetivos (atividades essenciais e permanentes do município), inclusive servidores temporários.

Diante dos prazos estabelecidos no TAC assinado pela prefeitura de Bonito com o MP, a promotora de justiça, Mariela Hage, constatou que em nenhum momento o termo de ajustamento foi cumprido dentro do prazo estipulado.

“A documentação demonstra de forma inquestionável , que a prefeitura descumpriu e continua descumprindo diversas disposições do compromisso de ajustamento firmado” informou.

O MP pede seja determinado à Prefeitura de Bonito que realize concurso público de provas ou de provas e títulos, e que após a homologação do resultado, nomeie os aprovados no concurso, no prazo de 30 dias, antes de 06/07/2012. Deverão também ser rescindidos os contratos de todos os servidores admitidos sem concurso público, após 05/10/1988.

Caso a prefeitura não cumpra novamente com os prazos que foram determinados no TAC, deverá pagar multa no valor de dez mil reais por mês, em caso de infração.

Texto: Eliana Souza (graduanda em jornalismo)

Revisão: Edyr Falcão (Assessoria de Imprensa)